Primeiro painel do Fórum Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa destaca soluções consensuais: “É melhor um bom acordo do que uma péssima briga”, afirma procurador-geral de MG.
Durante o painel Soluções consensuais e litígios de massa, no primeiro dia do Fórum Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa, que acontece no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, Portugal, nestas quinta (28) e sexta-feiras (29), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, iniciou falando sobre os desafios trazidos pelas ações predatórias à Justiça brasileira.
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O painel teve como moderador o ministro Gilmar Mendes (STF) e também contou com a participação de Fredie Didier, professor da Universidade Federal da Bahia. Ele fez observações sobre a relação entre a autocomposição coletiva e os litígios individuais.
“A litigância coletiva não preocupa em termos de volume judiciário porque ela é uma ação só. O problema é a relação dela com os processos individuais que dizem respeito ao mesmo fato, ao mesmo problema”, considerou o professor.
“Como eu examinei muito a fundo dois dos três principais problemas no Brasil sobre o assunto, que são os problemas de Mariana e o ocorrido em Maceió, e nos dois casos houve acordos, eu quero trazer algumas reflexões sobre estes acordos e as ações individuais: não há previsão legal, até hoje, no Brasil, para acordo envolvendo direitos individuais homogêneos, exatamente os direitos que vão ser objetivos das ações individuais coletivas, e também não há tutela coletiva no Brasil sem autocomposição”, expôs.
Para o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Jarbas Soares Júnior, outro participante do painel, há mudanças em curso. “Nós do Ministério Público caminhamos ao longo de 30 anos pelo caminho errado. Os conflitos não deram certo, as ações não deram certo. Então o panorama anterior era de conflitos permanentes, de vencidos e vencedores, e de inefetividade da Justiça. Hoje, há uma mudança em curso”, ponderou, citando alguns fatores fundamentais. “Confiança recíproca, descrição e confidencialidade, espontaneidade das negociações, desejo de resolver e coragem”, elencou o procurador.
Ele fez parte das negociações ocorridas após os desastres ambientais em Mariana e Brumadinho. “Sou parte do acordo de Brumadinho e de Mariana. Esses dois acordos nós fizemos com muitas dúvidas, sobretudo Brumadinho. Em uma das reuniões, eu disse que nós seríamos julgados por ter ou por não ter feito. Que teríamos os engenheiros da obra prontos para nos criticar, mas que deveríamos fazer o que a nossa consciência mandasse. Deveríamos prolongar, e prolongar, e prolongar, ou fazer a Justiça chegar às pessoas afetadas?”, explicou, comemorando os acordos que considera exitosos e o encerramento de ações relacionadas às tragédias. “É melhor um bom acordo do que uma péssima briga”, finalizou.
Coube ao diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos, Vicente de Chiara, fazer um levantamento histórico das consequências da litigância predatória para o setor financeiro e dos avanços conquistados ao longo dos anos no que se refere aos acordos de planos econômicos. De acordo com ele, já foram realizados mais de 315 mil acordos, com quase R$ 5 bilhões pagos pelas instituições bancárias.
“Hoje, não adianta apenas ir para o litígio, tem que separar aquilo que o banco tem razão e aquilo que cliente tem razão”, ponderou.
Também estiveram presentes ao debate Isabel Alexandre, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O Fórum Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa é uma realização do FIBE, com o apoio da FGV Justiça e do IDP.