Segundo painel desta sexta-feira no Fórum Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa subiu o tom da discussão entre especialistas.
A tragédia de Mariana esteve no centro das discussões durante o quinto painel do Fórum Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa. O tema Forum Shopping refere-se à prática de litigantes que buscam ter seus processos recebidos e analisados em um tribunal com maior probabilidade de lhe fornecer um julgamento favorável. Um exemplo são os municípios de Minas Gerais, no Brasil, que ingressaram com ações no Reino Unido e suscitaram repulsa por parte do Estado e da Justiça brasileira. Um dos críticos da iniciativa é o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração, Raul Jungmann, que subiu o tom do debate ao afirmar que a prática foi considerada um ataque à soberania brasileira.
“Os proponentes da Corte inglesa afirmavam que estavam fazendo isso porque a Justiça brasileira não estava tendo capacidade de julgar. Percebemos também que se tratava de um ataque à soberania brasileira. No momento em que o município ingressa na Corte inglesa, ele está subordinando a soberania do Brasil a outra nação. Além disso, fere a Constituição brasileira porque estados e municípios têm autonomia, mas não são soberanos ao Estado brasileiro”, mencionou.
Para ele, este caso representa a possibilidade de que qualquer empresa brasileira com atuação em outros países possa ser acionada no exterior e traz uma enorme insegurança para o setor privado brasileiro. “De fato nós temos um acontecimento, e ele ser julgado por uma corte estrangeira é como se voltássemos a ser colônia. É um desrespeito, uma ofensa à Jurisdição brasileira. É uma ofensa à nação brasileira. Nós não somos colônia e provamos isso quando fizemos o acordo sobre Mariana antes da Corte Inglesa. É inaceitável e nós, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), vamos dar as devidas respostas a quem agiu de forma contrária ao Estado brasileiro”, garantiu.
O Forum Shopping criticado por Jungmann foi detalhado por André Chaib, professor da Maastricht University. Chaib defendeu que algumas jurisdições chegam a ser conhecidas como “amigas do autor” e, por isso, têm atraído litígios mesmo quando há pouca ou nenhuma conexão entre as questões legais e a jurisdição na qual serão litigadas. Como exemplo, o professor cita, atualmente, a Holanda.
Chaib ainda referenciou dois pontos essenciais que têm ocorrido no contexto europeu sobre o Forum Shopping e que têm ligação com os litígios de massa: a Regulação de Bruxelas e a segunda diretiva 1828, de 2020, sobre a possibilidade das entidades que estão listadas no contexto europeu provocarem diferentes jurisdições.
Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, procurador-geral da União, mencionou o que considera controvérsias internacionais, alegando que muitas vezes se “busca cortes internacionais para tutelar decisões nacionais”. No entanto, ressalta que o problema é quando entes subnacionais buscam tutela estrangeira colocando-se acima da União.
A posição foi reforçada por Murillo de Aragão, professor adjunto da Columbia University e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Legislativo: “O Forum Shopping não é o problema, a crítica que se faz é quando ele é feito de forma oportunista, é quando há uma tentativa de neocolonialismo judicial”.
Para Jungmann, a característica oportunista é clara em relação à ação sobre Mariana na Corte do Reino Unido. “Entramos com petição que pedia que o STF solicitasse os contratos desses municípios com a banca inglesa, que havia financiado a ação por meio bilhão de dólares”.
Jungmann lembrou que os primeiros contratos se tornaram públicos e descobrimos que a banca foi contratada sem que a legislação fosse atendida. A lei do Brasil diz que entes públicos, para contratar bancas, precisam fazer licitação, o que não foi feito. Diz também que não se pode firmar contratos com cláusulas de êxito a favor da banca, o que também havia sido feito. “Prega ainda que precisavam litigar com cláusulas nacionais e não inglesas, como estava ocorrendo. Além disso, os valores estavam em Pounds e não em Real. A banca contratou dois mil advogados no Brasil, que trouxeram 732 mil pessoas para entrarem com ações na Justiça”, detalhou, destacando o êxito do acordo brasileiro: “Foi firmado um acordo sobre Mariana, o ministro do STF José Roberto Barroso revalidou este acordo e já notificou a Corte inglesa sobre o trânsito em julgado do processo no Brasil e que, portanto, a Justiça tinha sido feita”.
O professor Richard Fentiman, da University of Cambridge, também participou do painel e fez uma defesa do sistema jurídico inglês, apesar de ter dito “que não veio a Lisboa para isso. Longe de coro contrário ao foro internacional, o professor destacou a neutralidade da Corte Inglesa como ponto positivo. Trata-se de um “sistema claro e eficiente e acredito que os juízes não poderiam ter dado um parecer diferente (ao caso de Mariana)”. Durante a sua apresentação, Fentiman destacou que o caso de Marina foi o maior litígio de massa já julgado no Reino Unido, totalizando 36 bilhões de pounds. O painel foi moderado por Camila Camargo, CEO do grupo Esfera Brasil.