Procurador-geral da República foi um dos participantes do painel “Legitimidade e representatividade nos litígios de massa”, no Fórum Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa, junto com o ministro do STJ e corregedor.
É preciso ter cautela com o “ativismo judicial”. O alerta foi dado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na tarde desta sexta-feira, em Lisboa, durante o Fórum Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa. Tal militância judicial seria provocada, nas palavras do procurador-geral, entre outros, pelo Ministério Público e por associações, sendo “fundamental entendermos os nossos limites para não cairmos no ridículo, porque o ridículo não é só engraçado, é trágico”.
Gonet Branco lembrou ainda que os litígios de massa trazem consigo algumas consequências que devem ser analisadas com vigor. “Que estudemos as consequências desses atos e que a empolgação não nos leve a esquecer a razão de ser dos instrumentos”, defendeu, durante o painel Legitimidade e representatividade nos litígios de massa.
O procurador-geral ainda citou os danos causados pelas más práticas da Lei de Ação Civil Pública, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell também participou do debate e pediu que os juízes não sejam “meros despachantes de processos” por ser “inadmissível num judiciário já sobrecarregado”. “Eu exerço o cargo de corregedor nacional e um dos nossos papéis é analisar e transformar os números em políticas públicas para o Judiciário brasileiro. Por isso mesmo, analisar a litigância predatória é um dos temas sobre o qual mais nos debruçamos”.
Campbell afirma que os números ainda agridem o bom senso e cita um exemplo que vivenciou no STJ. “Nós temos 83 milhões e 800 mil ações em tramitação. Mas nós, com o julgamento de um único tema, o da prescrição intercorrente, fizemos com que 27 milhões de processos fossem para o lixo. Isso dá uma dimensão do quanto é irracional o uso do Poder Jurídico e a falta de diálogo entre as instituições judiciárias brasileiras.
Trazendo uma visão extrajudicial ao painel, Ricardo Morishita, advogado e professor do IDP, falou sobre a criação do órgão de defesa do consumidor como um aliado da desjudicialização. “Na década de 1970, promotores foram designados para este órgão e o nome Procon vem de promotores do consumidor”, lembrou.
Segundo Morisihita, o Procon nasce também para fazer uma filtragem das demandas, não apenas porque faz atendimento individualizado, mas também por ser um fomentador de decisões que passam a compor diretrizes que ajudam, inclusive, na desjudicialização. “Chega-se a um acordo em cerca de 80% das demandas do Procon. Trata-se de um serviço extrajudicial, gratuito, que ajuda na redução dos conflitos de massa”, destacou.
Já Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge), ao abordar a legitimidade e representatividade dos litígios, ponderou que a superutilização do poder judiciário causa prejuízos não apenas às empresas de saúde, mas ao próprio Judiciário. “Toda vez que uma decisão judicial é dada sem o embasamento técnico da saúde, é dinheiro do usuário dos planos que está sendo jogado no lixo”, criticou.
Paulo Mendes de Oliveira, professor do IDP e procurador da Fazenda Nacional, fechou o painel, que teve como moderador o professor Miguel Teixeira de Sousa, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), que finalizou com o panorama português da “litigância de má-fé”.