Especialistas abordam experiências em relação aos gastos tributários na Europa e no Brasil durante o último painel do primeiro dia II Fórum Futuro da Tributação.
O painel Gastos Tributários: Parâmetros de Controle, Mensuração e Escolhas Públicas encerrou o primeiro dia de debates do II Fórum Futuro da Tributação, nesta quinta-feira (2), em Lisboa. Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), foi o mediador da mesa. O economista Kurt van Dender, Chefe do Centro de Política e Administração Tributária da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, falou da importância dos dados recolhidos pela OCDE. “Queremos reduzir o custo dos investimentos. (…) Precisamos de incentivos fiscais mais eficazes e menos onerosos”, disse.
Kurt van Dender destacou ainda o exemplo da América Latina, “onde existem muitos incentivos, mas foram introduzidos para solucionar problemas que o sistema benchmarking não conseguiu resolver”. Já Ana Cebreiro Gómez, economista sênior do FMI, abordou a visão internacional, considerando que o sistema tributário varia muito entre os países. “É importante falar de contextos. No contexto atual, quando falamos de gastos tributários, pensamos na necessidade de entradas, mas é mais amplo”, disse. “Precisamos de transparência”, afirmou.
Descentralização e automação tributárias: “ainda há um longo caminho”
“Nos últimos anos, introduzimos determinados alívios fiscais por causa da pandemia de covid-19 e da guerra, mas aprendemos a introduzir condicionados a um determinado período de tempo. A boa notícia é que depois conseguimos eliminá-los”, disse a professora Cristina García Herreira-Blanco, diretora de Estudos do Instituto de Estudos Fiscais do Ministério da Fazenda e Função Pública da Espanha. Herrera-Blanco afirmou que é necessário atenção ao quanto de política social se está fazendo por meio do sistema tributário. “Muita cautela na hora de aprovar benefícios fiscais. É muito difícil eliminar um benefício fiscal. Sejamos prudentes desde o princípio”, afirmou.
Já o cientista político Christian von Haldenwan, pesquisador sênior do Instituto Alemão de Desenvolvimento e Sustentabilidade (IDOS), disse que a Alemanha não é um bom exemplo de uma boa gestão dos gastos tributários. “Os relatórios são incompletos. Baseiam-se numa lei de 1967 que obriga o governo a produzir relatórios a cada dois anos em vez de ser anualmente. Não diz respeito aos subsídios sobre os gastos que afetam a economia direta ou indiretamente. Não avalia adequadamente os gastos tributários. O governo alemão não segue as recomendações que resultam das avaliações”, afirmou. Christian também mencionou o “Compromisso de Sevilha”, adotado pelos países da Organização das Nações Unidas (ONU): “É o primeiro documento que fala precisamente dos gastos tributários”.
Por sua vez, a advogada Tais Chartouni Rodrigues abordou o trabalho do Pacto Internacional Tributário, que tem como iniciativa facilitar a cooperação internacional em matéria tributária. “Uma das iniciativas consiste em ajudar os países a mobilizar recursos nacionais para realizar a agenda da ONU”, disse Tais, que também citou o problema da falta de transparência, já abordado por Ana Cebreiro Gómez. “E como melhorar esse problema? Por meio das estruturas de governança, da política do gasto tributário, e da publicação de relatórios sobre gastos tributários, permitindo que a sociedade acesse essa informação”, disse a advogada.
Mizabel Derzi, jurista, advogada tributarista e ex-procuradora-geral de Minas Gerais, afirmou que “impressiona que, depois da reforma tributária, gastos tributários foram extintos no Brasil de forma considerável”. Derzi também disse que “a simplificação foi um mantra da reforma” e abordou a questão dos benefícios fiscais, dizendo que isso já está determinado pela Constituição brasileira.