O pagamento fracionado de tributos teve destaque no grupo de trabalho Novas Perspectivas do Lançamento Tributário, parte do II Fórum Futuro da Tributação, em Lisboa.
O workshop Split Payment e as Novas Perspectivas do Lançamento Tributário foi realizado nesta sexta-feira (3), durante o II Fórum Futuro da Tributação, em Lisboa. Inédito no mundo na forma como será implementado no Brasil, o Split Payment segrega, no momento da liquidação financeira da operação, em documento fiscal eletrônico, o valor do produto ou serviço comercializado e o do tributo a ser recolhido aos cofres públicos.
O deputado federal Augusto Coutinho, Adriano Subirá, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), Idalete Craveira, da Autoridade Tributária de Portugal, e os advogados Gabriel Cohen e Helena Trentini foram os convidados deste grupo de discussões, com mediação de Silas Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae.
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Para Coutinho, “a redução da inadimplência e da evasão fiscal são premissa por trás do Split Payment“. “Vai combater a sonegação e promover um ambiente de concorrência mais justo”, afirmou. O deputado também exaltou a reforma tributária. “Tínhamos os piores sistemas tributários do mundo. Era uma panaceia. Era muito difícil para uma empresa de fora entender o sistema do Brasil, mas tenho certeza que vamos ter um dos melhores sistemas do mundo. Não será o ideal, mas o possível”, acrescentou.
Subirá destacou a atuação da Receita Federal para que o Split Payment funcione. “A implementação tem que preservar a competição, respeitando a neutralidade”, disse. Já Idalete Craveira, da Autoridade Tributária de Portugal, disse que o país ainda não tem o Split Payment de acordo com aquilo que seria desejado. “Não temos ainda aquilo que é fundamental, um sistema justo que não interfira na economia, mas que permita que operadores econômicos façam a sua atividade”, afirmou.
Assista à transmissão do II Fórum Futuro da Tributação
O advogado Gabriel Cohen, Membro do Conselho da Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (Abipag), disse que o Split Payment é “mais um passo marcante para a história dos meios de pagamentos no Brasil”. Segundo Cohen, de acordo com dados do Banco Central do Brasil, “mais de 200 milhões de brasileiros” incluídos no sistema de pagamento no Brasil, sobretudo nos meios eletrônicos. “Isso é um trabalho de mais de uma década em garantir um campo fértil com segurança jurídica e inclusão financeira”, afirmou. “Inclusive as maquininhas de cartão levaram inclusão digital para todo o país”, acrescentou.
“O Split Payment é tido como uma grande inovação (…), mas do ponto de vista jurídico e tributário, apresenta riscos, sendo o principal deles a questão do descompasso”, declarou a advogada Helena Trentini. Ela abordou a importância da informação para os meios de pagamento sobre quais são as alíquotas aplicáveis e o custo da implementação. “Provavelmente o Split será implementado só em 2027, mas ainda não há clareza sobre quem vai arcar com o custo, que deverá ser alto”, afirmou.