Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro aborda fortalecimento da autonomia e da legimitidade dos órgãos reguladores em entrevista exclusiva ao FIBE Conversa, exibida pelo JOTA.
Decano do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Científico do Fórum de Integração Brasil Europa, o ministro Gilmar Mendes pede confiança nos órgãos reguladores e ressalta a importância de uma regulação forte, já que o processo de judicialização desta matéria é intenso. “Temos que ganhar sempre mais confiança nos órgãos reguladores e daí talvez diminuir ou reduzir a judicialização e a intervenção judicial em geral. Eu deixei uma sugestão que é, eventualmente, dos órgãos reguladores, ao invés de começarmos na primeira instância, já irmos para os tribunais de apelação, uma fórmula que foi adotada na reforma do Judiciário de 1977, que talvez pudéssemos rediscutir, e talvez pensarmos em maior estabilidade a partir do próprio debate que se faz nas decisões dos órgãos regulatórios, que hoje já é bastante profundo”.
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Na entrevista exclusiva gravada durante o II Fórum Futuro da Regulação, o ministro destacou que uma medida de regulação normalmente vem precedida de uma audiência pública, “e se faz um importante debate no meio envolvido, no meio regulado, e acho que tudo isso vai pautando e talvez vai induzindo a uma redução ou uma desejada não impugnação das decisões dos órgãos reguladores”. Gilmar Mendes considerou a sociedade competitiva ao afirmar que “não é ideal que se proíba a judicialização, mas que ela seja temperada e que ela não vire a regra em todos os casos. Há uma série de medidas que podem fortalecer os órgãos reguladores, fortalecer a sua independência, a sua autonomia e também a sua legitimidade”.
A questão do “apagão das canetas” nas agências reguladoras também foi citada pelo ministro do STF. Segundo Mendes, a melhor forma de se lidar com essa situação certamente é “dando mais segurança, maior estabilidade e capacidade de resiliência aos integrantes dos órgãos reguladores”. Nas palavras do ministro, pelos seus simples afazeres enquanto órgãos de regulação, as agências não podem ser depois ameaçadas por ações de improbidade, por atividades do Ministério Público, em suma, ou do próprio Tribunal de Contas. “É preciso ter aqui o devido tempero nesse contexto e acho que o país está aprendendo. A rigor nós estamos fazendo, talvez, aí celebrando mais ou menos 30 anos de atividade regulatória, que começa com esse massivo processo de privatização ocorrido no governo Fernando Henrique Cardoso. Acho que aqui nós temos, então, a oportunidade de amadurecer”.
Mendes destacou ainda casos que exigem atenção como “a tentativa de cooptação dos órgãos reguladores pela política e por setores das próprias empresas reguladas”. “É preciso também que a gente dialogue com as bem-sucedidas agências reguladoras no mundo para que possamos, de fato, ter uma estabilidade nesta área. Nós temos uma economia muito grande e essa economia também, dizendo respeito aos órgãos regulados, é extremamente forte, como sabemos, na área da telefonia, da eletricidade, do transporte, do saneamento, em suma, é preciso então que o Brasil também se paute pelos estândares hoje dominantes no mundo”, conclui o ministro.
A quinta temporada do FIBE Conversa, talk show do Fórum de Integração Brasil Europa, foi gravada durante o II Fórum Futuro da Tributação e exibida com exclusividade pelo JOTA. O jornalista e analista-sênior de economia Fábio Graner entrevistou também António Costa Silva, ex-ministro da Economia e do Mar da República Portuguesa; Paula Vaz Freire, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e doutora em Direito da Concorrência; o professor Miguel Moura e Silva, da Adc; o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, e a presidente da ANA, Verônica Sánchez da Cruz Rios. Confira todas as entrevistas no site do II Fórum Futuro da Regulação.