Ministro do TST esteve no debate Tributação das Novas Relações de Trabalho; que abordou ainda o case europeu e a imigração: “Resta saber se o imigrante deportado depois leva junto a previdência com a qual contribuiu”, provocou José Roberto Afonso.
A pejotização, o trabalho transnacional e a previdência privada estiveram no foco do segundo debate deste dia 3, no II Fórum Futuro da Tributação. Mediado pela jornalista Amanda Lima, editora-chefe do Diário de Notícias Brasil, o painel Tributação das Novas Relações de Trabalho reuniu o advogado Adacir Reis (ABRAPP), o consultor Alberto Barreix (BID), o deputado federal Carlos Veras (PT-PE), o economista José Roberto Afonso (IDP, ISCSP e FIBE) e a professora Matilde Lavouras (FDUC-UCoimbra) e o o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que comentou o “ativismo judiciário” no Brasil.
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“O Supremo tem sido bem liberal, ao contrário do meu tribunal. (…) Reconhece o vínculo de emprego com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Não posso pegar princípios genéricos e retirar as obrigações de conteúdo econômico. Há sempre um embate entre o meu tribunal e o Supremo”, afirmou o jurista. “E quem ganha?”, perguntou a moderadora Amanda Lima. “O Supremo”, admitiu o ministro Ives Gandra, comentando que “a terceirização é irreversível, mas não dá para pôr tudo no mesmo molde no Brasil. É como colocar um espartilho”, defendeu, criticando também os beneficiários do programa Bolsa Família. O jurista defendeu que determinadas profissões, como gari e pedreiro, não são passíveis de “pejotização” e que as plataformas digitais precisam garantir que o tributo seja recolhido.
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O deputado federal Carlos Veras, do Partido dos Trabalhadores (PT) de Pernambuco, chamou a atenção para o fato do Congresso ficar paralisado e não conseguir discutir assuntos importantes como este devido ao que chamou de “ataques constantes” que paralisariam o debate. “Ninguém gosta de pagar imposto. Já há uma antipatia com a palavra tributação, mas todos nós precisamos de saúde pública, rua limpa, saneamento. Então, é necessário que haja o processo de arrecadação”. Veras disse que é necessário proteger o trabalhador de aplicativo. “Como tratar a questão da previdência? Eles vão ter direito à aposentadoria?”, provocou. “Do jeito que caminhamos, temos que tomar cuidado para que um cortador de cana não se torne um PJ. (…) O legislativo está atento a esse assunto e o Supremo Tribunal Federal (STF) também está julgando esse vínculo entre trabalhadores e plataformas”, afirmou o deputado.
O advogado Adacir Reis, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), comentou que a “previdência privada baseada em um regime de capitalização tem que ser compreendida em toda sua extensão”. “O sistema previdenciário resulta de uma engenhosidade humana no Brasil e no mundo que se deu por meio de um pacto entre gerações. Dos ativos que ajudam a financiar os inativos. Esse pacto está no cheque hoje. Esse sistema de financiamento está em colapso, como ressaltou o Alberto”, disse. Reis disse que, com a informalidade, as pessoas terão que acumular reservas. “O regime de previdência social é importante, mas não terá mais o alcance por uma questão óbvia de financiamento. Então é preciso reformular o sistema previdenciário”.
As relações de trabalho na União Europeia foram trazidas por Matilde Lavouras, professora sênior na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC-UCoimbra). “A Europa tem uma tendência para manutenção de modelos de trabalho muito formais. (…) O que estamos tendo são novas profissões. As plataformas digitais pedem essa nova forma de interação e várias empresas trabalham com plataformas diferentes”, comentou. Líder Técnico Principal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Alberto Barreix defendeu que “há um problema sério nos países que dependem muito da arrecadação da segurança social”, afirmando também “que os países europeus ainda tem uma grande dependência da massa salarial e uma grande porcentagem de trabalhadores informais”.
Aproveitando o recorte europeu, o economista José Roberto Afonso, vice-presidente do FIBE, lembrou o papel dos imigrantes para a contribuição em Portugal, por exemplo, e o trabalho transnacional, que “é uma tendência crescente e cada vez mais difícil”. “O emprego deixou de ser sinônimo de trabalho. No Brasil, 52% dos trabalhadores ocupados não têm carteira assinada ou não são servidores públicos. É preciso construir um novo aparato para lidar com essa situação”, disse. “É importante equilibrar a distribuição dos trabalhadores locais e estrangeiros. Em Portugal, há a necessidade urgente de novos trabalhadores, que acabam vindo da imigração. Resta saber se o imigrante deportado depois leva junto a previdência com a qual contribuiu. Precisamos de mais dados, trabalhar melhor esses dados para diagnósticos mais atualizados para, assim, termos políticas mais inteligentes”, acrescentou o vice-presidente do FIBE.