Efeitos nas decisões de investir e eventuais mudanças nas regras e legislações foram abordados em painel com Gilmar Mendes, Eduardo Gomes e Aluísio Castro Mendes.
Como as mudanças legislativas podem afetar as decisões de investimento privadas? De forma prática, como o Poder Judiciário pode ajudar a promover a segurança jurídica e económica? As respostas foram debatidas no painel Segurança Jurídica e Económica e Decisões de Investir, durante o Workshop Investimentos e Tributação, realizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa – FIBE, em Lisboa.
«A decisão de investir é um risco, mas o pior é não correr risco», ressaltou o senador Eduardo Gomes, ao lembrar dos desafios judiciários de trabalhar em mudanças que ainda estão em curso. «Uma das lutas no viés da segurança jurídica, agora, é regular a inteligência artificial, enfrentando a base da matéria, mas também a forma da lei», disse citando o vice-presidente do Tribunal Regional Federal 2ª Região, Aluísio Castro Mendes, e a ideia de uma «lei viva, que define freios, mas competitividade num ambiente global».
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Sobre a segurança jurídica, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que «confusões decorrem da opção inicial de uma constituição detalhada». Incluiu também outro ponto importante no quesito segurança: «trabalhar numa autocontenção, no controle da feitura de emendas constitucionais que podem produzir uma grande instabilidade jurídica».
Mendes lembrou ainda da demanda do judiciário hoje. «As pessoas não têm ideia do desafio em termos numéricos: 83 milhões de processo tramitam no Brasil, neste momento. Na época da Constituição de 1988, o Supremo recebia em média 18 mil processos ao ano. Era uma época pré-tecnológica, mas a média agora é 100 mil processos ao ano, o que obviamente provocam dificuldades imensas de coerência».
Todos os painéis do Workshop Investimentos e Tributação serão disponibilizados, na íntegra no YouTube do Fórum de Integração Brasil Europa – FIBE.