Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida debateu com mais cinco especialistas num dos grupos de trabalho do II Fórum Futuro da Tributação.
Um dos grupos de trabalho do II Fórum Futuro da Tributação foi dedicado a debater a Eficiência Arrecadatória e Conciliatória (Transação, Arbitragem, Securitização). Presidido por Liziane Angelotti Meira, professora doutora na FGV, o grupo trocou experiências sobre os instrumentos que estão sendo utilizados nos sistemas tributários e de como aprimorar as respostas aos conflitos tributários. Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), mencionou desdobramentos da Operação Carbono Oculto – que tem como alvo o esquema da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) nos setores de combustíveis. “Muitos esforços estão sendo feitos na parte de conformidade tributária, conciliação e arrecadação espontânea para evitarmos litígios. Estão sendo tomadas medidas que aumentem a conformidade e reduzam os litígios”, afirmou.
A Receita Federal do Brasil é responsável por 95% da arrecadação, segundo a Secretária Especial Adjunta. Ela citou mecanismos com os quais a Receita trabalha: “Desde fiscalização orientadora, com manuais para que o contribuinte saiba como é que a receita funciona, a ações de cobrança amigável, em que cruzamos informação, detectamos inconsistência e enviamos cartas, para que os contribuintes façam a autorregularização, e a famosa malha”. Gomes Rego também comentou dos programas de conformidade da Receita, que identificam e classificam os contribuintes, além de técnicas de consensualidade.
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Nuno Villa Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária (CAAD), falou do trabalho desenvolvido pela autoridade portuguesa. Disse que faz sentido estudar o regime português, que tem sido muito bem-sucedido. A indisponibilidade do crédito tributário também foi abordada por ele. Sobre a experiência portuguesa, o advogado Henrique Nunes disse que existe muito litígio fiscal em Portugal. “Estamos discutindo a reforma do contencioso tributário e também alargar o âmbito da arbitragem (…) para dar aos contribuintes uma alternativa para verem seus litígios resolvidos”, disse. “É uma experiência pioneira”.
Já Eduardo Lang, Executive Director no BTG Pactual, considerado um dos maiores bancos da América Latina, abordou a questão do acesso aos recursos públicos e dos privilégios creditórios fiscais que conferem ao Estado um direito especial e mais forte de receber os seus créditos tributários, garantindo a sua satisfação de forma prioritária em relação a outros credores. As operações de compra de créditos não performados, que envolvem a aquisição, por investidores ou empresas especializadas, de dívidas que o credor original não conseguiu recuperar e que são consideradas de difícil cobrança também foram abordadas. Segundo Lang, “é necessário conversar com o devedor e maximar o processo de recuperação daquele ativo”.
Em sua intervenção, Anelize Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apontou a importância de se falar sobre a consensualidade. “Vivemos um problema no Brasil, que é decorrente do próprio sistema, que é o contencioso tributário. (…) O contencioso por si só não é um problema. Faz parte da estrutura democrática do Estado. O contribuinte tem o direito fundamental de discordar do fisco, da cobrança daquele crédito”, afirmou Anelize.
“A gente avançou para a recuperação do crédito público. Ao longo dos últimos 10 anos, ganhamos maturidade na gestão desse crédito”, disse, referindo-se ao trabalho da PGFN. A procuradora mencionou alguns métodos de cobrança, como um acordo feito com o instituto de inovação do governo do Ceará, para customizar as cartas enviadas aos contribuintes. “A categoria que paga mais rápido com a carta customizada é a do médico, por exemplo. (…) Há métodos que não seja ir para o judiciário, ir para o embate, para o contencioso”.
PLATAFORMAS DIGITAIS E IVA
A Tributação dos Intangíveis: Plataformas Digitais e IVA foi o tema debatido do workshop que reuniu a advogada Dayana Uhdre, Procuradora do Estado do Paraná, a inspetora tributária Idalete Craveira, da Autoridade Tributária de Portugal, o advogado Paulo Ayres Barreto, da Universidade de São Paulo (USP), e a advogada Rebeca Drummond de Andrade Müller, especialista no contencioso judicial.
Segundo o advogado e professor do IDP, Luciano Fuck, um dos coordenadores científicos do II Fórum Futuro da Tributação, “essa nova economia digital tem um papel excelente. Foi dito que é o ônus do sucesso. Os fiscos ficam entrando utilizando as plataformas digitais não só como fonte de informações que se concentram quando fazem intermediação entre consumidores e os serviços, mas também como substitutos e responsáveis tributários para pagar o tributo de outras pessoas”.
No entanto, há vários tipos de plataformas e uma série de peculiaridades e desafios. “Tem plataforma que retém o dinheiro e repassa. Tem plataforma que não, que só faz a intermediação. Tem plataforma que vende o produto, que entrega o produto e que trata do consumidor”, afirmou Fuck. “O caso português é de mais cautela. Já no Brasil, com a reforma tributária, isso tem avançado mais”, destacou.