Membro da Autoridade da Concorrência de Portugal defende mecanismos legais claros para garantir independência de agências, em entrevista exclusiva exibida pelo JOTA.
O professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Miguel Moura e Silva, comentou como os órgãos de concorrência lidam com a liberdade de escolha do consumidor. Em entrevista ao FIBE Conversa, durante o II Fórum Futuro da Regulação, destacou que a dimensão de Portugal, em termos europeus, “não permite manter muitos operadores”. O fato destaca ainda mais que “a concorrência seja feita à escala daquilo que é o mercado português, de setor para setor”.
Moura e Silva cita como exemplo o setor de telecomunicações. “Houve um ato de concentração, em que o terceiro maior operador ia adquirir o quarto operador (…) e a autoridade da concorrência analisou e considerou que a operação era negativa, prejudicial para o consumidor”, afirma. “A autoridade também fez um modelo econômico que demonstrava que, se a operação fosse autorizada, isto teria um custo para os consumidores na ordem dos 30 a 40 milhões de euros por ano. A autoridade chumbou essa operação precisamente por causa dessa preocupação com o consumidor”, completa.
“Agora, há outros setores [em Portugal] em que, por razões estruturais, não é de fato possível ter mais concorrentes, porque o mercado não tem dimensão, naturalmente, para ter mais concorrentes. Isso significa que proteger a concorrência nesses mercados é ainda mais importante. Se a concorrência não é possível por razões estruturais, então temos que garantir que a concorrência que existe não seja anulada”, diz Moura e Silva.
O professor chama a atenção, entretanto, que o controle monopolista de um determinado mercado não deve afastar a aplicação das regras de concorrência. “Se a empresa, por exemplo, abusar dessa posição dominante, excluindo, quando há mercados verticalmente relacionados, concorrentes nesse mercado relacionado ou, explorando essa posição em detrimento do direito dos consumidores, a autoridade tem poder para intervir”, relata.
Moura e Silva também defende mecanismos legais claros para garantir a independência das agências reguladoras e fala do escrutínio público para a nomeação dos responsáveis pelos órgãos de administração. “Temos que ir a uma audiência no Parlamento e somos sujeitos a um questionamento pelos deputados. E depois temos um conjunto de garantias de independência, como, por exemplo, não podemos acumular funções, obviamente, a não ser funções docentes e sem ser remuneradas. No final do nosso mandato não podemos ir, obviamente, trabalhar para as empresas que foram sujeitas às nossas decisões (…) é fundamental a criação de condições institucionais para garantir que as pessoas que ocupam estes lugares não vão, depois, ser premiadas com colocações em empresas etc”, diz.
Saiba mais sobre o II Fórum Futuro da Regulação
“No caso dos reguladores, eu penso que, em geral, há uma percepção errada pelo fato de os reguladores em certas áreas, precisamente porque têm que lidar cotidianamente com as empresas, serem vistos como defendendo o setor e não necessariamente o consumidor. Mas isso pode ser o resultado de o regulador estar a prosseguir o interesse público. Esse interesse público é melhor prosseguido por uma via de diálogo do que por uma via antagônica, de litígio”, afirma.
A abordagem regulatória impositiva da União Europeia em relação às plataformas digitais, com o Digital Markets Act, também foi tema da entrevista. “A Comissão Europeia impõe às grandes empresas tecnológicas um conjunto de obrigações que estão previstas neste regulamento. O Reino Unido adotou uma abordagem mais flexível em que há, no fundo, uma regulação que é negociada, articulada com as próprias plataformas digitais. O tempo dirá qual deles é que funciona melhor. E acho que o Brasil também tem a ganhar em ir acompanhando isso e perceber qual é o modelo que melhor se ajusta à realidade brasileira”.
A quinta temporada do FIBE Conversa, talk show do Fórum de Integração Brasil Europa, foi exibida com exclusividade pelo JOTA. O jornalista e analista-sênior de economia Fábio Graner entrevistou também António Costa Silva, ex-ministro da Economia e do Mar da República Portuguesa; Paula Vaz Freire, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e doutora em Direito da Concorrência; o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União; Verônica Sánchez da Cruz Rios, diretora-Presidente da ANA, e o ministro Gilmar Mendes, decano do STF. Confira todas as entrevistas no site do II Fórum Futuro da Regulação.