Primeiro painel do II Fórum Futuro da Regulação contou com a intervenção de seis especialistas do Brasil e de Portugal.
As boas práticas regulatórias foram um dos temas abordados pelo painel Better Regulation: Tendências e Futuro da Regulação, no primeiro dia do II Fórum Futuro da Regulação nesta quarta-feira (26), na Academia das Ciências de Lisboa. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, foi o moderador da mesa, que contou com seis especialistas de Portugal e do Brasil.
André Nunes Chaib, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Maastricht (Holanda), falou da credibilidade das regulações num contexto de sobreposição de crises, como instabilidade geopolítica e alterações climáticas. Ele apontou a importância de pontos como aprendizagem e antecipação. “Os reguladores precisam tratar do processo de controle como contínuo, de aprendizagem (…) e antecipar riscos sistémicos, não apenas esperar crises para que possamos recorrer a medidas de emergência”, defendeu. O professor também comentou que “é preciso ter cuidado com as ambivalências da cooperação regulatória”.
Professora do ISCSP/Universidade de Lisboa, Elisabete Carvalho olha para a regulação do ponto de vista da administração pública, no qual o Estado é particularmente importante. A professora citou o Brexit, que retirou o Reino Unido da União Europeia, em janeiro de 2020, como exemplo de como a democracia nem sempre leva a decisões inteligentes. “Estudos revelam que não foi uma decisão muito boa para os interesses da Grã-Bretanha e foi tomada com base em critérios da regulação. (…) Ou seja, esse exemplo do Brexit mostra como é importante fazer bem a regulação”, afirmou.
Filipe Matias Santos, Jurista Chefe do Departamento Jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), fez uma reflexão sobre o berço da própria regulação e seus movimentos na história. Santos contextualizou a questão do populismo antirregulatório – movimento bipartidário que começou a questionar a regulação tradicional, e o caminho que levou à neorregulação e à regulação responsiva. “Neste movimento de desregulação, há um ambiente caótico muito veloz. Sob a capa de um discurso antirregulação, o que se promove é uma regulação seletiva e desordenada. Por exemplo, tarifas alfandegárias sem qualquer critério, discricionárias e politizadas”, afirmou o jurista.
Luís Guilherme Catarino, jurista da Comissão do Mercados de Valores Mobiliários, falou da better regulation como forma de combate aos Estados burocráticos e à inflação legislativa. “É um movimento que tem ganhado vapor, com o crescimento do Estado regulador”, disse. O jurista abordou a better regulation que foca no aprimoramento da qualidade dessas regras e de políticas públicas, tornando-as mais eficientes e transparentes.
Veja a programação completa do II Fórum Futuro da Regulação
O foco de Paula Vaz Freire, professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e doutora em Direito da Concorrência, foi os desafios de uma maior intervenção reguladora ou da ausência da regulação: “Se os mercados estão a correr bem, no caso de países já com estrutura regulatória estabilizada, isso significa que a regulação está a funcionar”, resumiu. “Todos concordamos que uma melhor regulação se baseia em evidências, é eficiente e eficaz em conseguir os resultados pretendidos, e é uma regulação que esteja em condições de se rever, se necessário”, completou. A doutora ainda defendeu olhar para o processo regulatório como um processo produtivo.
O doutor Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), afirmou que é “bom ser regulado” e explicou: “o Brasil tem feito um papel muito importante. Nunca tivemos tanto investimento no transporte como nos últimos anos”, afirmou. Costa apresentou uma visão positiva de que a better regulation é “possível e necessária, principalmente, em se tratando da sustentabilidade de um país”.