Com edição da Almedina/Alta Books, o livro Abuso de Direitos Fundamentais, de Fábio Peixoto, será lançado neste 24 de abril.   Às vésperas do 52.º aniversário da Revolução dos Cravos, o Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE) celebra as garantias constitucionais de dignidade,…