O ministro do STF, Gilmar Mendes, participou do painel Federalismo do Fórum Futuro da Governança Fiscal, com exposição de Teresa Ter-Minassian e debates de Gilberto Perre e André Horta
A tragédia na Baixada Santista foi citada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, como prova da necessidade da coordenação entre governos, durante participação no painel de abertura do Fórum Futuro da Governança Fiscal. Organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa — FIBE, o encontro arrancou na tarde desta quarta-feira (22), em Lisboa, discutindo o Federalismo. «Poucas agendas mais importam do que estabelecimento de uma coordenação entre governos, coordenação que no Brasil é ainda mais fundamental porque conexa aos mais cadentes dilemas e desafios postos pelo federalismo», comentou.
O ministro mencionou que ainda não há dúvida que, no Brasil, a democracia caminha junto com o federalismo. «A decisão de simplesmente renunciar a descentralização político-administrativa em troca de mais controle tem lá os seus perigos e a nossa história recente nos serve de testemunha. Não há nenhuma evidência de que a locação de mais competência para a União seja a solução de nossos problemas», opinou.
Gilmar Mendes ressaltou ainda a importância do painel Federalismo ter como expositora uma especialista como Teresa Ter-Minassian, que chefiou o Departamento do Hemisfério Ocidental do FMI e capitaneou negociações do Plano Real. A Consultora Sênior do BID expôs como a dependência requer mais cooperação, citou países com boas práticas de cooperação fiscal, tais como Áustria e Alemanha. Falou ainda como a cooperação fiscal intergovernamental requer uma identificação certeira dos maiores desafios a serem superados. «A mensagem é clara que no Brasil há muito a ser feito, mas se este diálogo for vertical, a cooperação não alcançará o seu potencial».
Teresa Ter-Minassian referiu ainda como este é um processo que precisa incorporar a digitalização. «Esse é um dos temas que trataremos, amanhã, como a internet das coisas, a análise de grandes dados, a inteligência artificial e a blockchain criam oportunidades para a governança», antecipou. Mostrou ainda que a integração entre governos e municípios é crucial.
O painel de Federalismo apresentou ainda os debates dos prefeitos, representados por Gilberto Perre, secretário executivo na Frente Nacional de Prefeitos (FNP). «A nossa constituição tem um federalismo ousado, mas tem lacuna. Onde é que união, estados e municípios sentam para pactuar sobre os contingentes que a federação gera?», perguntou. Perre ressaltou que o recém-criado Conselho da Federação é um importante aliado da democracia.
«Os senadores votam conforme orientação do partido e não com os Estados. Então, na verdade, é uma casa muito mais dos partidos do que dos Estados e dos municípios, dos entes federativos, de uma forma geral. De fato, é preciso haver uma institucionalização dos Estados para haver organização», comentou também André Horta, diretor Institucional do COMSEFAZ. O painel Federalismo contou ainda com comentários de Fernando Rezende, professor da FGV, Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, e Rafael Fonteles, governador do Piauí.
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