Questões jurídicas que envolvem liberdade de expressão e inteligência artificial foram discutidas em painel do Colóquio 50 Anos da Constituição Portuguesa.
A democracia vive a quinta geração dos direitos fundamentais. O conceito foi defendido pelo professor Jorge Pereira da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no penúltimo painel do Colóquio 50 Anos da Constituição Portuguesa dedicado aos Direitos Fundamentais e Desafios da Era Digital.
A mesa reuniu também o presidente da Associação de Constitucionalistas de Espanha, Ángel Rodriguez, o professor Jónatas Mendes Machado, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e a professora Luísa Neto, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, responsável pela moderação.
“Novas tecnologias obrigam os catálogos de direitos fundamentais a expandirem-se, integrando novos direitos. Alguns são rigorosamente originais. Há direitos que nunca tinham sido pensados porque a ameaça não existia, como o direito à privacidade, com o surgimento das máquinas fotográficas que tiram fotografia em movimento, por exemplo”, comentou Pereira da Silva, destacando que tais direitos são “de proteção”.
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O professor citou um catálogo moderado de cinco direitos fundamentais baseados na regulação da economia digital na União Europeia, que regulam a matéria da economia digital: acesso à rede; proteção de dados pessoais; navegação segura; proteção contra os riscos da inteligência artificial e liberdade de expressão no espaço digital. Os direitos têm base no Direito da União Europeia, que regulam a matéria da economia digital.
“Nós podemos regular aplicações concretas de inteligência artificial e podemos proibir aplicações nocivas, que consideramos inaceitáveis”, explicou Pereira da Silva. Ele também abordou a proibição geral da discriminação algorítmica e da inadaptação dos algoritmos, para garantir o direito da não-discriminação. “Decisões muito importantes da nossa vida serão cada vez mais tomadas por algoritmos, por isso é fundamental que em alguns casos seja proibida a decisão totalmente automatizada”, afirmou.
O professor Jónatas Mendes Machado disse que a Constituição Portuguesa enfrenta desafios inéditos e necessita de uma adaptação para esse contexto. “A digitalização da vida social trouxe benefícios, mas introduziu riscos significativos, como vigilância massiva e erosão da privacidade”, disse.
“A inteligência artificial levanta problemas sérios de transparência, pois operam com modelos opacos, com impacto direto na qualidade da democracia. (…) Muitas decisões passam a ser tomadas por sistemas automatizados cuja lógica não é transparente nem auditável”, afirmou. Mendes Machado mencionou ainda a encíclica do Papa Leão 14, Magnifica humanitas. Lançada em 25 de maio, a carta fala sobre a salvaguarda da pessoa humana na era da inteligência artificial, defendendo sua regulação.
Já o professor Ángel Rodriguez, da Universidade de Málaga, focou em três desafios: o direito à participação, a liberdade de expressão e o direito à transparência. Ele abordou a questão do direito à participação desde a luta pelo sufrágio universal ao uso das novas tecnologias para consolidar a democracia participativa. “Como evitar que a democracia participativa se converta a um plebiscito permanente?”, questionou.
Para Rodriguez, reconstruir os limites da liberdade de expressão (como já havia sido feito com os direitos de propriedade privada) é um desafio. O professor também abordou a transparência como direito fundamental e o ideal da sociedade transparente, citando o livro Sociedade da transparência, do escritor Byung-Chul Han.